Leis e Normas
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LEI 1219/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Prefeito para receber auxílio financeiro do Governo do Estado e dá outras providências.Data publicação: 27/11/1961 |
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LEI 1327/1962 - Lei Ordinária Ementa: Concedente isenção do pagamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária “inter-vivos” (sisa), à primeira aquisição de imóvel para residência própria, feita por participantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB).Data publicação: 07/12/1962 |
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LEI 1362/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir imóvel ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.Data publicação: 02/05/1963 |
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LEI 1325/1962 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao artigo 528, da Lei nº 1.247/61 e da outras providencias.Data publicação: 07/12/1962 |
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LEI 1218/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a criação de duas unidades do Ensino Primário Municipal e dá outras providências.Data publicação: 27/11/1961 |
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LEI 1324/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial e da outras providencias.Data publicação: 07/12/1962 |
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LEI 1361/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a antecipação de parcelas da Quota do Excesso de Arrecadação e da outras providências.Data publicação: 30/04/1963 |
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LEI 1323/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção e redução do imposto de transmissão “inter-vivos”, na aquisição de pequenas propriedades agrícolas rurais e isenção de imposto territorial rural.Data publicação: 07/12/1962 |
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LEI 1217/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 7.792.400,00 (sete milhões setecentos e noventa e dois mil e dois mil e quatrocentos cruzeiros), a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.Data publicação: 24/10/1961 |
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LEI 1321/1962 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono Provisório e da outras providencias.Data publicação: 28/11/1962 |
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