Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 287/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre o pagamento devido á Mineração Geral do Brasil Ltda.
Data publicação: 05/07/1951
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LEI 445/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a execução das obras de calçamento no Distrito de Jundiapeba.
Data publicação: 16/04/1953
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LEI 444/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre transferência de denominação de via pública.
Data publicação: 16/04/1953
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LEI 286/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a concessão de elevação de padrão de vencimentos aos funcionários participantes da Força Expedicionária Brasileira e da Revolução Constitucionalista de 1932.
Data publicação: 16/06/1951
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LEI 238/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a execução de rede de esgoto na Rua Cel. Santos Cardoso, desta cidade.
Data publicação: 02/12/1950
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LEI 400/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via publica.
Data publicação: 27/09/1952
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LEI 285/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a doação de terreno Municipal a Fazenda do Estado.
Data publicação: 07/06/1951
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LEI 237/1950 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a abertura de crédito destinado ao pagamento de serviços de esgoto efetuados pela Mineração Geral do Brasil Ltda.
Data publicação: 02/12/1950
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LEI 284/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a instalação de abrigo de lona no ponto de ônibus da Praça Sacadura Cabral.
Data publicação: 06/06/1951
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LEI 283/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre reparações na ponte que liga a sede do Município ao Distrito de Jundiapeba.
Data publicação: 06/06/1951
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