Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 157/2021 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece o Programa de Parcelamento Mogiano (PPM) para com o Município, concede anistia, e dá outras providências.
Data publicação: 31/08/2021
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LC 156/2021 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 152, de 27 de julho de 2020, que autoriza a suspensão do pagamento ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes - IPREM, da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e, na Portaria SEPRT/ME nº 14.816, de 19 de - junho de 2020, e dá outras providências.
Data publicação: 22/07/2021
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LC 155/2021 - Lei Complementar
Ementa: Concede isenção da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante e da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos, ao Empreendedor de Rua licenciado no Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 01/07/2021
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LC 154/2021 - Lei Complementar
Ementa: Institui o regime jurídico especial e dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data publicação: 18/01/2021
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DL 128/2021 - Decreto Legislativo
Ementa: Da nova redação ao artigo 1º do Decreto Legislativo nº 60, de 20 de dezembro de 2018.
Data publicação: 22/11/2021
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DL 127/2021 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de Título Honorifico de “Cidadão Mogiano”.
Data publicação: 18/11/2021
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DL 126/2021 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de Título Honorifico de “Cidadão Mogiano”.
Data publicação: 11/11/2021
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DL 125/2021 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de Título Honorifico de “Cidadão Mogiano” a Laércio Buani.
Data publicação: 18/10/2021
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DL 124/2021 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de Título Honorifico de “Cidadã Mogiana” e dá outras providências.
Data publicação: 14/10/2021
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DL 123/2021 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Diploma “Doadora de Leite Humano”, a ser conferido anualmente pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 24/09/2021
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