Leis e Normas
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LEI 7522/2019 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.305, de 31 de outubro de 2017, alterada pela Lei nº 7.396, de 8 de outubro de 2018, que dispõe sobre a criação, composição e competências do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, e dá outras providências.Data publicação: 25/11/2019 |
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LEI 7521/2019 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. e com a Eco-Power Soluções Tecnológicas Ltda, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 25/11/2019 |
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LEI 7520/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 22/11/2019 |
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LEI 7519/2019 - Lei Ordinária Ementa: Insere os artigos 68-C e 68-D na Lei Municipal nº 4.834, de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, estabelecendo normas e outorga por Concessão, e dá outras providências.Data publicação: 06/11/2019 |
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LEI 7518/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 06/11/2019 |
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LEI 7517/2019 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública municipal o Instituto SOMAR (Redação dada pela Lei nº 7804/2022)Data publicação: 06/11/2019 |
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LEI 7516/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.Data publicação: 04/11/2019 |
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LEI 7515/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 04/11/2019 |
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LEI 7514/2019 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Professora Débora de Siqueira Bitarães Franco, e dá outras providências.Data publicação: 30/10/2019 |
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LEI 7513/2019 - Lei Ordinária Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 6.082, de 18 de dezembro de 2007, e dá outras providências.Data publicação: 30/10/2019 |
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