Leis e Normas
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LEI 8297/2025 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2026.Data publicação: 23/12/2025 |
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LEI 8296/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 44 da Lei nº 7.334, de 3 de janeiro de 2018, na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8295/2025 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 3.854, de 24 de março de 1992, que dispõe sobre a criação de concessão de Gratificação Especial aos Policiais Militares a serviço da Prefeitura, na fiscalização e policiamento do trânsito, na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8294/2025 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Termo de Compromisso (Processo nº SEDUC-PRC-2025-02052-DM - Demanda: 094600), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8293/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Prêmio Excelência Educacional, voltado ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Municipal de Ensino, e dispõe sobre seu repasse direto de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres - APM's, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8292/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Complexo Educacional e Tecnológico - Prefeito Manoel Bezerra de Melo, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8291/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Mogi das Cruzes; revoga a Lei nº 6.959, de 17 de setembro de 2014, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8290/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a oficialização e denominação da Maternidade e Hospital da Mulher e da Criança de Mogi das Cruzes - Leila Caran Costa, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8289/2025 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM-MC, o regime de gratificações, de funções gratificadas e de retribuições, na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/2025 |
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LEI 8287/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.Data publicação: 19/12/2025 |
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